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Qui, 18 de Junho de 2009 11:01 |
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não pode apreender equipamentos de rádio comunitária que funciona sem autorização do Ministério das Comunicações. Esta foi o parecer do Ministério Público Federal (MPF), favorável ao recurso da Rádio Portal do Sertão FM – do município de Craíbas, no agreste alagoano – contra decisão da 8ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, que determinou a apreensão dos equipamentos da emissora. O parecer é do procurador Sady D'Assumpção Torres Filho, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5). A sentença da 8a. Vara da Justiça Federal acatou pedido da Anatel e decretou a suspensão do funcionamento da rádio sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil. A Justiça Federal determinou ainda a apreensão dos equipamentos da emissora, mantendo-os sob custódia da Anatel até que a rádio seja regularizada. Para a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Portal do Sertão do Município de Craíbas, responsável pela emissora, a apreensão de bens de terceiros pela Anatel configura abuso de poder. Em seu parecer, o MPF ressalta que a Rádio Portal do Sertão já realizou o cadastro de demonstração de interesse em prestar o serviço de radiodifusão comunitária, primeira etapa do procedimento de regularização das rádios junto ao Ministério das Comunicações. Além disso, afirma que o funcionamento de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização não configura crime, mas apenas irregularidade administrativa. Como os equipamentos não são produtos de crime e já foi determinada a paralisação das atividades da rádio, sob pena de multa diária, o MPF considera que não há necessidade de que os bens sejam mantidos sob a custódia da Anatel. Até porque a Rádio Portal do Sertão poderá utilizar os seus equipamentos quando for concluído o trâmite já iniciado junto ao Ministério das Comunicações e a emissora receber autorização para funcionar. O recurso será julgado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. (Informações da assessoria de imprensa) |
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Qui, 18 de Junho de 2009 10:59 |
O governo da Inglaterra pretende universalizar o acesso à banda larga até 2010 e planeja usar, para isto, parte dos recursos hoje destinados à empresa de mídia BBC, de acordo com matéria da Reuters.
A BBC recebe 3,6 bilhões de libras (US$ 6 bilhões) de um imposto pago por todos os domicílios na Grã-Bretanha que têm aparelhos de tevê, e já indicou que vai se opor a quaisquer planos para realocação dos recursos.
O ministro britânico das Comunicações, Stephen Carter, afirmou que cerca de 200 milhões de libras terão que ser gastos com a ampliação da cobertura para os 15% de domicílios que atualmente não têm acesso a conexões de banda larga de 2 megabits por segundo. A maior parte desses 200 milhões de libras viria do dinheiro que atualmente é concedido à BBC.
A universalização da banda larga está sendo discutida em toda a Europa. De acordo com o noticiário TeleSíntese, a Comissão Europeia estuda incluir a banda larga como um serviço de univeralização, mas alguns países já se antecipam a essa proposta, entre eles Portugal.
Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações confirmou à imprensa portuguesa, no dia 9 de junho, que seu governo está estudando a possiblidade de transformar a internet banda larga em um serviço universal. A idéia, explicou, é fazer uma licitação internacional para escolher a empresa que passaria a ter a obrigação de universalizar o serviço em Portugal. |
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Qua, 17 de Junho de 2009 02:20 |
A cidade de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, é a primeira do Brasil a adotar a política de um computador por aluno em toda a rede municipal de ensino. Hoje, a prefeitura anunciou, com a Intel, a compra de 5.500 Classmate PCs (portáteis desenvolvidos especialmente para uso em sala de aula), que serão entregues aos alunos matriculados em todas as 21 escolas do município. Veja matéria sobre o programa na edição de maio da revista ARede.
Os equipamentos foram financiados pelo governo do Estado do Rio, que investiu R$ 4 milhões na aquisição dos portáteis, fabricados pela Positivo Informática. A prefeitura de Piraí entrou com uma contrapartida de 20% para remodelação das instalações (infraestrutura de comunicação e armários para guardar os notebooks).
Para os coordenadores do Projeto Piraí Digital, Franklin Dias Coelho e Maria Helena Cautiero Jardim, Piraí tem utilizado a infraestrutura da cidade digital como ferramenta para o desenvolvimento de conteúdos digitais e para a criação de ambientes virtuais de aprendizagem nas escolas do município, nos quais alunos e professores produzem de forma interativa e colaborativa. O projeto que disponibiliza um computador por aluno (são 6,2 mil estudantes na rede pública, mas algumas escolas já participavam do Um Computador por Aluno, piloto do programa do governo federal) foi denominado de iNova Educação. (Do TeleSíntese) |
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Qua, 17 de Junho de 2009 02:19 |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu hoje, na União Internacional das Telecomunicações (UIT ou ITU, na sigla em inglês), em Genebra, o prêmio "ITU World Telecommunication and Information Society". A premiação foi divulgada no dia 18 de maio.
Além de Lula, receberam o prêmio o presindente do GSMA, Rob Conway, e Deborah Taylor Tade, diretora da FCC (Federal Communication Commission). De acordo com o secretário-geral da UIT, Hamadou Touré, eles receberam a homenagem por terem "se dedicado a levar os benefícios da conectividade à internet para todos os cantos do planeta".
Ao receber a homenagem, Lula falou de sua satisfação pelo reconhecimento dos esforços do governo brasileiro em promover a inclusão digital e a segurança e democracia no ciberespaço. "A exclusão digital é hoje um dos maiores empecilhos na busca do desenvolvimento", disse Lula. "Para reduzir as desigualdades, precisamos ampliar o acesso às tecnologias da comunicações. Este acesso deve ir além da dimensão da infraestrutura de comunicações. As pessoas devem ser capacitadas para usar essas tecnologias de maneira crítica e interativa. Isso é importante para promover seu envolvimento na sociedade do conhecimento".
Lula enumerou várias iniciativas do governo brasileiro para ampliar o acesso à sociedade da informação, entre elas a conexão em banda larga das escolas públicas, a implantação de telecentros, a redução de impostos sobre computadores e o estímulo ao uso de software livre.
Além disso, Lula cumprimentou o secretário geral da UIT, Hamadoun Touré, pelo lançamento da Agenda Global de Cybersegurança. Ele observou que a Cúpula Mundial Sobre a Sociedade da Informação (ou WSIS, na sigla em inglês) deu à UIT um mandato para fortalecer a cibersegurança e afirmou que a agência é a instância correta para coordenar este esforço. "O desafio dos crimes cibernéticos demonstra a importância de discutir e debater a governança da internet. O WSIS concluiu que a governança da internet deve ser transparente e democrática, com a participação de governos e da sociedade civil. A UIT deveria ser parte desse esforço".
Para Lula, a entidade "deveria definir padrões para serem adotados no combate à pedofilia, a serem promovidos por todos os países. precisamos de um instrumento multilateral, que estimule uma cooperação internacional efetiva". A UIT é a agência das Nações Unidas para assuntos de tecnologias da informação e comunicação. (Com informações da UIT) |
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Qua, 17 de Junho de 2009 02:17 |
A Red Hat publicou em seu site um mapa da atividade em torno do software livre em 75 países. O Brasil, onde não há uma alta taxa de penetração de software livre -- de acordo com pesquisa TIC Empresas 2008, do CGI.br, apenas 26% das empresas brasileiras usam sistemas operacionais de código aberto -- aparece em 12o lugar. 15/6/2009 -- A boa colocação geral do país no mapa de software livre deve-se às políticas governamentais brasileiras e à comunidade de desenvolvedores existente no país. No ranking geral, o país está em 12o., entre 75 participantes. No quesito "Comunidade", o Brasil está em 14o. lugar.
Os primeiros lugares do ranking geral são, pela ordem: França, Espanha, Alemanha, Austrália, Finlândia, Reino Unido, Noruega, Estônia, Estados Unidos, Dinamarca e Itália. A China está em 15o. A maior atividade das comunidades fica na Estônia, e o segundo lugar é dos EUA, seguido pela França.
O mapa usa informações do Índice do Código Livre (ou OSI, na sigla em inglês), baseado em uma pesquisa do Georgia Institute of Technology (Georgia Tech). O OSI faz o ranking da atividade de software livre nesses 75 países, baseado em políticas, práticas e outras informações obtidas junto a governos, indústria e comunidades.
O Brasil está entre os países onde a atividade de software livre é alta. Fatores considerados são políticas de software livre e uso de padrões abertos e número de usuários de softwares como Linux e Google.
O mapa é navegável. Ao clicar em um país, pode-se ver sua colocação no ranking geral e nos rankings específicos de governo, indústria e comunidade. O quesito governo refere-se a políticas de aquisição e de apoio a padrões abertos. O de indústria inclui o número per capita de usuários de software livre registrados e o crescimento da internet. O fator comunidade inclui o número de inscrições no Google Summer of Code (evento de desenvolvimento de código promovido pelo Google), suporte em língua local para GNU/Linux e o número de usuários de internet per capita.
O site informa que a construção do Índice OSI está começando, e que os usuários podem contribuir. |
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Qua, 17 de Junho de 2009 02:15 |
Empresas que rastreiam redes P2P e oferecem serviços antipirataria na Europa argumentam que a identificação do assinante de uma conexão internet, por meio do seu endereço IP, pode ser usada como prova. Um tribunal de Roma acaba de decidir o óbvio: identificar um assinante não significa chegar ao responsável por downloads realizados naquela conexão.
15/6/2009 - Grupos antipirataria e advogados na Europa dizem que no momento em que se liga uma infração de copyright a um endereço IP particular, quem paga por este endereço é responsável pela infração. Agora, um tribunal em Roma decidiu o contrário: um endereço IP não identifica uma pessoa, apenas uma conexão à internet.
"Provas" de pirataria, reunidas por empresas como a Logistep, que monitora redes P2P e vende serviços antipirataria, estão sendo usadas em toda a Europa para forçar provedores a identificar a pessoa que paga pela conexão de determinados endereços IP.
Advogados que atuam em parceria com a empresas como a Logistep, como a ACS:Law, no Reino Unido, argumentam que no momento em que se chega a um endereço IP, isso automaticamente prova que seu assinante é um infrator de copyright ou pelo menos responsável pela infração.
O Tribunale Ordinario di Roma acaba de julgar o contrário. De acordo com uma notícia do Punto Informatico, a corte indeferiu uma denúncia contra uma pessoa acusada de infração de copyright, com base na conclusão de que somente um endereço IP não identifica um infrator.
O promotor e o juiz afirmaram que a mera posse de uma conexão de onde a infração foi feita não é suficiente para estabelecer a identidade de um infrator ou a responsabilidade de um acusado, especialmente se outras pessoas poderiam ter cometido a contravenção.
No que se trata de estabelecer provas, um endereço IP sozinho não identifica um infrator e sim uma conexão. Na ausência de provas adicionais não significa muita coisa.
No Reino Unido, cerca de cinco mil assinantes de conexões internet estão recebendo cartas de advogados da ACS:Law afirmando que seus endereços foram usados para infringir leis de copyright. A ACS:Law afirma que os destinatários não necessariamente cometeram a infração, mas ainda assim faz ameaças e propõe acordos de cerca de 600 euros a cada um. (Com matéria do TorrentFreak) |
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Qua, 17 de Junho de 2009 02:14 |
O relator do PL 89/03, que criminaliza os delitos praticados por meio da internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), adiou a entrega do parecer para o final do mês. A informação é de sexta-feira passada. Enquanto, afirmou Semeghini, ele tentará obter um acordo entre as entidades que têm interesse na matéria, para que seja votada antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 15 de julho. 15/6/2009 - “Como é um assunto polêmico, o texto precisa ser construído com muita calma para ver se atende as reivindicações dos diversos órgãos para viabilizar a votação”, disse.
Na última reunião sobre o projeto, realizada na terça-feira da semana passada, a Polícia Federal pediu a inclusão de novos itens para facilitar as investigações, mas não teve apoio nem dos deputados nem do próprio governo. “A Casa Civil e o Ministério da Justiça defendem o abrandamento da matéria”, contou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também trabalha na elaboração de um substitutivo mais ameno. “O projeto não pode comprometer a liberdade na internet porque este é o principal valor da rede”,disse.
Segundo Teixeira, a polêmica sobre o projeto aumentou depois que a consultoria legislativa da Câmara divulgou estudo sobre a regulamentação da internet, recomendando cautela na edição de leis sobre o tema. “O texto representa a opinião de consultores e não do Parlamento”, disse. Ele ainda tem duvidas sobre a possibilidade de acordo para votação antes do recesso.
Alterações
Na terça-feira, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do substitutivo aprovado no Senado, fez um pronunciamento defendendo a aprovação da matéria. Segundo ele, o projeto "não é uma lei para a internet, muito menos de downloads", mas trata sim do "Direito Penal aplicado às novas tecnologias". O parlamentar repudiou a acusação de que a proposta é para "proteger banqueiro" ou é semelhante a um novo ato institucional, instrumento de repressão editado na ditadura.
O relator da proposição na Câmara, deputado Júlio Semeghini, também defende sua aprovação, mas com alterações para evitar prejuízos ao desenvolvimento da rede. “O projeto de lei trata da tipificação dos crimes realizados pela internet, coisa que não existe até hoje, dificultando a punição”, argumenta.
Semeghini quer, por exemplo, limitar a abrangência de alguns pontos do projeto, como o que diz respeito ao crime de acesso não autorizado. “Da forma como está colocado, despertou dúvidas na sociedade de informação sobre a abrangência dessa proibição. Então vamos deixar claro que só é crime quando você entra num domínio no qual está expresso que o acesso é proibido”, disse.
Outra mudança que pretende fazer é eliminar o crime de transmissão de acesso não autorizado, também um ponto controverso do projeto, e a definição mais objetiva de código malicioso. E ainda quer limitar a responsabilidade do provedor. O texto atual determina que o provedor informe as autoridades competentes sempre que houver indício de que está sendo ou pode ser cometido um crime. “Ele teria uma obrigação de vigilância, que não pode ser exigida”, disse.
Acadêmicos e representantes da sociedade de informações consideram que o projeto, caso seja aprovado, irá bloquear as práticas criativas e atacar a internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. “O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo bloqueia o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede”, diz o texto de uma petição pública online, que já obteve milhares de assinaturas. (Do TeleSíntese) |
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Dimensão Humana 